Legislação

   

Informação aos pais

• Livre Associativismo;
• Decreto-lei n.º 372/1990
  27 de Novembro de 1990
  Regulamenta os direitos e deveres dos Pais e Encarregados de Educação e das respectivas Associações no seu relacionamento com a escola e com a comunidade educativa;
• Decreto-lei n.º 372/1990
  16 de Março de 1999
  Altera os artigos 1.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 15 do Decreto-lei n.º 372/1990, de 27 de Novembro;
• Lei n.º 20/2004
  5 de Junho de 2004
  Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário;
• Lei n.º 29/2006
  4 de Julho de 2006
  Altera os artigos 1.º, 9.º, 12.º, 14.º e 15 do Decreto-lei n.º 372/1990, de 27 de Novembro;